Teixeira de Freitas: Prefeito terá que ressarcir R$ 768 mil por gastos ilegítimos

O prefeito de Teixeira de Freitas, João Bosco (PT), terá que ressarcir R$ 768,7 mil aos cofres do Município por deixar de comprovar despesas de aproximadamente R$ 275 mil, relativos a gastos ilegítimos com multas devido ao atraso em pagamentos. As contas da prefeitura foram rejeitadas nesta terça-feira (18) pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que denunciou o gesto ao Ministério Público por conta das irregularidades. João Bosco também foi determinado a pagar multas que R$ 110 mil, em razão do não encaminhamento dos relatórios de gestão fiscal do 1º quadrimestre. O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, apurou que diversos processos licitatórios, com recursos na ordem de R$ 17 milhões, não foram encaminhados para a análise da sua legalidade, envolvendo além de casos de fragmentação da despesa e processos de dispensa ou inexigibilidade. Além disso, o relatório técnico registrou a admissão de pessoal sem prévio concurso público. Ainda cabe recurso da decisão.

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